TRANSAÇÃO 2.0 – Projeto de lei prevê desconto de até 65% sobre o valor total da dívida.
O Ministério da Fazenda conseguiu incluir de última hora no Projeto de Lei do Conselho Administrativo de recursos Fiscais (CARF) um programa de transação tributária que pode elevar a arrecadação já a partir deste ano.
Trata-se de uma possibilidade de encerrar disputas judiciais e administrativas e poderá ajudar a recompor a base fiscal, principalmente para dar condições ao cumprimento das metas de resultado primário previstas na nova regra fiscal.
O dispositivo permitirá que empresas autuadas pela Receita Federal, que discutem casos no CARF ou mesno no Judiciário, negociem as formas de pagamento com novas condições.
O desconto que anteriormente era de no máximo 50% sobre o valor total do débito, agora poderá chegar à 65%, inclusive com a possibilidade de o desconto ficar de fora da tributação, bem como o prazo de pagamento, que anteriormente era de 84 meses e passará a ser de 120 meses.
Outra mudança trazida pelo novo modelo é que as empresas poderão negociar em um único processo, não sendo mais necessária a renúncia da tese tributária completa, incluindo casos futuros.
O texto agora será analisado pelo Senado Federal.
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