Reforma Tributária

Foi aprovada na última sexta-feira dia 07/07/2023, pela Câmara dos Deputados por 375 votos a favor e 113 contra, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que institui sobre a Reforma Tributária.

A proposta do Governo Federal é modificar a forma de como são cobrados os impostos atualmente, a fim de simplificar o sistema tributário brasileiro e modernizar a arrecadação de tributos e impostos objetivando favorecer a competitividade das empresas.

Segundo o texto aprovado, uma lei complementar deve criar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), para substituir o ICMS e o Imposto Sobre Serviços (ISS); a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) que deve englobar o Programa de Integração Social (PIS), o PIS-Importação, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Cofins-Importação, bem como o Imposto Seletivo (IS) no lugar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que será uma taxa extra aplicada a determinados produtos que são considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente.

O texto prevê isenção de IBS e CBS para uma cesta básica nacional de produtos a serem definidos em lei complementar. Outros setores devem contar com redução de alíquotas em 60% ou 100%, como é o caso de educação, saúde, medicamentos e cultura, produtos agropecuários e transporte coletivo de passageiros.

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