Garantias em ações tributárias poderão ser reduzidas ou negociadas em caso de aprovação do Projeto de Lei do CARF.

O deputado Beto Pereira, que trabalha no projeto de lei que regulamenta questões tributárias junto ao CARF, deverá aceitar o acordo entre a Ordem dos Advogados do Brasil e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para casos de empate nos julgamentos de litígios tributários, propondo modificações no texto, como a ampliação do número de parcelas para quitação de dívidas e a permissão de que empresas consideradas boas pagadoras possam negociar a garantia oferecida nos processos fiscais.

Além disso, o acordo permitirá que, nos casos de empate nos julgamentos do CARF e vitória da Fazenda através do voto de qualidade, o contribuinte possa pagar a dívida sem multas e juros, caso decida quitar o débito e não mais levá-lo à apreciação do Poder Judiciário.

Outra inovação proposta é a criação do “rating das garantias”, que permitirá que empresas sólidas e com bons históricos tributários possam depositar um valor menor como garantia ao ingressarem com processos judiciais. Isso ajudaria a aumentar a arrecadação e cumprir as metas fiscais, já que, atualmente, a garantia precisa ser apresentada integralmente no mesmo valor do litígio quando a empresa leva a disputa ao Judiciário.

O relator pretende apresentar o relatório ao presidente da Câmara, Arthur Lira, e votar o projeto na próxima semana, antes de encaminhá-lo para o Senado, e a Aureum Advocacia trará em primeira mão o desfecho da votação, assim que esta for realizada.