Empresa celebra acordo de transação tributária e PGFN aceita governo estadual como responsável subsidiário.
Na região norte do país, a Companhia de Saneamento do Pará – COSANPA, firmou acordo de transação tributária junto à Procuradoria da Fazenda Nacional para liquidar um débito em aberto que já estava compreendido no montante de R$ 1.300.000.000,00 (um bilhão e trezentos milhões de reais).
Neste caso, no entanto, há uma peculiaridade: o governo do estado do Pará participou da negociação, assumindo a responsabilidade subsidiária em caso de a companhia não cumprir com o pagamento do acordo.
O motivo determinante que levou o estado a compor a negociação, é o fato de este possuir 99% do capital social da empresa, que pagará a dívida com 65% de desconto sobre os juros e a multa, amortizando o saldo devedor com o uso de 70% de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, reduzindo em mais de um bilhão de reais o saldo devedor remanescente.
As parcelas para a quitação do acordo vão variar de acordo com a natureza dos tributos. A dívida previdenciária será paga em 60 prestações, já os demais débitos serão quitados em 120 meses, benefício que é previsto pela transação tributária disponibilizada pela PGFN.
Vale lembrar que as transações tributárias no âmbito da PGFN estão disponíveis para adesão até o dia 31.05.2023, e os descontos variam de acordo com a capacidade de pagamento do contribuinte, trazendo inúmeras vantagens para aqueles que pretendem adimplir ou regularizar as suas obrigações tributárias.
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