STJ: benefícios fiscais de ICMS só poderão ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e CSLL se atendidos os requisitos legais.

No dia 26.04.2023, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o tema 1.182, sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu que os benefícios fiscais de ICMS – redução da base de cálculo, alíquota, isenção, diferimento, entre outros – só poderão ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e CSLL quando atendidos os requisitos do art. 10, da LC 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014.

O entendimento do STJ para os benefícios mencionados acima, foi contrário ao julgamento que tratou somente do crédito presumido de ICMS, onde foi expressamente autorizada a exclusão daqueles valores da base de cálculo do IRPJ e CSLL, sem a necessidade de atender aos requisitos da LC n. 160/2017 e da Lei n. 12.973/2014.

Ao final, foram fixadas três teses, que puseram fim à divergência que existia sobre a matéria, quais sejam:

1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e artigo 30 da Lei 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no EREsp 1.517.492, que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.
3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os parágrafos 4º e 5º no artigo 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu parágrafo 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou à expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico.

Em suma, o contribuinte poderá excluir os benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e CSLL, desde que atendidos os requisitos do art. 10, da LC n. 160/2017, e art. 30, da Lei n. 12.973/2014, cabendo a este comprovar, em caso de fiscalização por parte da Receita Federal do Brasil, que os valores do benefício não foram utilizados para finalidades alheias às necessidades do empreendimento econômico.

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