Estado de Santa Catarina prorroga prazo de alteração nos requisitos do uso de material reciclável para fins de crédito presumido de ICMS.
No dia 29 de julho de 2022, o Estado de Santa Catarina publicou o Decreto n. 2.096/2022, prorrogando para 01 de janeiro de 2023 o prazo para início da vigência das alterações realizadas no art. 21, XII, do Anexo 2 do Regulamento de ICMS de Santa Catarina, que trata da concessão do benefício do crédito presumido.
Atualmente, o mencionado artigo faculta o aproveitamento do crédito presumido em substituição aos créditos efetivos de ICMS nas saídas de produtos industrializados cuja fabricação tenha sido utilizado material reciclável correspondente a, no mínimo, 75% do custo da matéria-prima – nos produtos sujeitos à alíquota de 17% -, realizadas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.
A partir de 01 de janeiro de 2023, o requisito para concessão do benefício deixará de ser o percentual de 75% de material reciclável inserido no custo do produto e passará a ser o percentual correspondente a, no mínimo, 50% da composição da matéria-prima, realizadas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.
A alteração legislativa muda diretamente o critério para concessão do benefício, já que, até a alteração, o que o Estado de Santa Catarina considera é o percentual do custo de material reciclável como matéria-prima, que será trocado pelo percentual do peso de matéria-prima reciclável no produto.
É de extrema importância que os contribuintes optantes pelo tratamento tributário diferenciado fornecido pelo Estado se adaptem às mudanças no RICMS/SC para que o benefício do crédito presumido continue sendo utilizado.
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