Programa Especial de Regularização Tributária – PERT poderá ser votado ainda em abril
Após ser aprovado pelo Senado Federal, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 4.728/2020, que reabre o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, considerado um novo REFIS, visando à retomada econômica do país.
O texto legal atualiza as datas de vencimento dos débitos e as datas de pagamento, apuração e declaração dos créditos, cujas modalidades variam de acordo com os percentuais de queda de faturamento das empresas nos períodos de março a dezembro de 2020, comparados ao mesmo período no ano de 2019.
Ainda, com a aprovação do PL, haverá a permissão para a transação de créditos não tributários administrados pelas autarquias e fundações públicas federais; a concessão de descontos sobre quaisquer juros, não somente os de mora e; a compensação de créditos inscritos ou não em dívida ativa, no pagamento das obrigações das autarquias e fundações.
De acordo com economistas, o PERT é de extrema importância para a preservação das empresas, para que, a longo prazo, o país possa voltar a crescer e gerar empregos, com maiores estabilidades.
O PL, atualmente, está apto a ser votado pela Câmara dos Deputados, e a previsão é para que a votação ocorra ainda no mês de abril.