Regimes Aduaneiros: O que são?
Já ouviu falar em Regime Aduaneiro?
São benefícios fiscais concedidos às empresas brasileiras nos processos de importação e exportação, como a isenção e suspensão de tributos.
Dentre eles, destacam-se:
– DRAWBACK: Permite a suspensão ou eliminação de tributos incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados.
– ADMISSÃO TEMPORÁRIA: Permite a suspensão do pagamento total dos tributos incidentes na importação de bens que necessitam permanecer no país durante um prazo pré-determinado.
– EXPORTAÇÃO INDIRETA: Permite a saída de mercadorias do país, com suspensão do pagamento do imposto de exportação, condicionado à reimportação em prazo determinado, no mesmo estado em que foi exportada.
– RECOF-SPED: Destinado às Indústrias: Permite a importação ou aquisição no mercado interno de mercadorias a serem submetidas a operação de industrialização de produtos destinado à exportação ou ao mercado interno, com a suspensão ou isenção de tributos.
– REPETRO: Destinado a importação e exportação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural.
– TRÂNSITO ADUANEIRO: Permite o transporte de mercadoria de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos.
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