{"id":3001,"date":"2021-08-16T09:29:35","date_gmt":"2021-08-16T12:29:35","guid":{"rendered":"https:\/\/aureum.adv.br\/inicio\/?p=3001"},"modified":"2021-08-16T09:44:29","modified_gmt":"2021-08-16T12:44:29","slug":"carf-aprova-26-novas-sumulas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aureum.adv.br\/inicio\/2021\/08\/16\/carf-aprova-26-novas-sumulas\/","title":{"rendered":"CARF Aprova 26 novas S\u00famulas"},"content":{"rendered":"\t\t
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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou 26 novas s\u00famulas.
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Veja abaixo as novidades:<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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S\u00famula 162
O direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa somente se instaura com a apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o ao lan\u00e7amento.\u00a0<\/strong><\/p>

O Pleno aprovou a s\u00famula por maioria de 18 votos a oito. O conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto se manifestou a favor do enunciado, afirmando que, durante a fase inquisitorial do processo n\u00e3o h\u00e1 instaura\u00e7\u00e3o da lide propriamente dita, n\u00e3o havendo que se falar em contradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/p>

Ele argumentou ainda que j\u00e1 existem procedimentos espec\u00edficos para atender \u00e0s situa\u00e7\u00f5es que se enquadram em exce\u00e7\u00f5es a essa regra, como presun\u00e7\u00e3o legal de omiss\u00e3o de receita.<\/p>

S\u00famula 163
O indeferimento fundamentado de requerimento de dilig\u00eancia ou per\u00edcia n\u00e3o configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao \u00f3rg\u00e3o julgador indeferir aquelas que considerar prescind\u00edveis ou impratic\u00e1veis.<\/strong><\/p>

O enunciado foi aprovado por unanimidade. Em favor do texto, o conselheiro Rodrigo P\u00f4ssas disse que se trata de uma quest\u00e3o j\u00e1 consolidada na jurisprud\u00eancia do tribunal, levando em considera\u00e7\u00e3o o princ\u00edpio do livre convencimento. \u201cSe o colegiado fundamentou e decidiu de determinado modo, creio que n\u00e3o h\u00e1 cerceamento de defesa.\u201d<\/p>

S\u00famula 164
A retifica\u00e7\u00e3o de DCTF ap\u00f3s a ci\u00eancia do despacho decis\u00f3rio que indeferiu o pedido de restitui\u00e7\u00e3o ou que n\u00e3o homologou a declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 insuficiente para a comprova\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, sendo indispens\u00e1vel a comprova\u00e7\u00e3o do erro em que se fundamenta a retifica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>

A aprova\u00e7\u00e3o se deu por 16 votos a 10. A conselheira Andrea Duek defendeu que a proposta confere maior seguran\u00e7a ao contribuinte, j\u00e1 que deixar\u00e1 claro o que \u00e9 esperado na contesta\u00e7\u00e3o. \u201cConsolida o entendimento de que n\u00e3o basta apresentar a retifica\u00e7\u00e3o da DCTF\u201d, afirmou.<\/p>

A conselheira Livia de Carli Germano, por outro lado, salientou que o tema ainda \u00e9 alvo de posicionamentos divergentes no Carf. Para ela, n\u00e3o deixar claro quem deve apresentar a comprova\u00e7\u00e3o do erro pode levar ao cerceamento de defesa do contribuinte.<\/p>

S\u00famula 165
N\u00e3o \u00e9 nulo o lan\u00e7amento de of\u00edcio referente a cr\u00e9dito tribut\u00e1rio depositado judicialmente, realizado para fins de preven\u00e7\u00e3o da decad\u00eancia, com reconhecimento da suspens\u00e3o de sua exigibilidade e sem a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade ao sujeito passivo.<\/strong><\/p>

O enunciado foi aprovado por 17 votos a nove. A conselheira Tatiana Midori argumentou que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) firmou tese sobre o assunto no Resp 1.140.956\/SP, estabelecendo que \u201ca realiza\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito integral do cr\u00e9dito tem o cond\u00e3o de impedir a lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o, assim como de coibir o ato de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativo e o ajuizamento de execu\u00e7\u00e3o fiscal, que, caso proposta, deve ser extinta.\u201d<\/p>

Para a conselheira Edeli Bessa, no entanto, o STJ apenas afirmou que h\u00e1 constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio por meio do dep\u00f3sito judicial. Para ela, a consolida\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria em s\u00famula opera em favor da efici\u00eancia administrativa, tendo em vista a diverg\u00eancia em v\u00e1rios colegiados do Carf sobre o tema.<\/p>

A conselheira Maria Helena Cotta Cardozo tamb\u00e9m encaminhou pela aprova\u00e7\u00e3o, dizendo que, com base no posicionamento do STJ, pode-se at\u00e9 entender que o lan\u00e7amento seria desnecess\u00e1rio, mas n\u00e3o que ele seja nulo.<\/p>

S\u00famula 166
Inexiste veda\u00e7\u00e3o legal \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de juros de mora na constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em face de entidade submetida ao regime de liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/strong><\/p>

Por 25 votos a um, a proposta de enunciado foi aprovada. Em manifesta\u00e7\u00e3o a conselheira Edeli Bessa destacou que a liquida\u00e7\u00e3o \u00e9 revers\u00edvel e n\u00e3o impede o lan\u00e7amento do cr\u00e9dito. Al\u00e9m disso, destacou que o texto da proposta vai ao encontro com a s\u00famula 131 do Carf, que prev\u00ea que \u201cinexiste veda\u00e7\u00e3o legal \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa de of\u00edcio na constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em face de entidade submetida ao regime de liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial\u201d. O conselheiro Caio Quintella votou pela rejei\u00e7\u00e3o.<\/p>

S\u00famula 167
O art. 76, inciso II, al\u00ednea \u201ca\u201d da Lei n\u00ba 4.502, de 1964, deve ser interpretado em conformidade com o art. 100, inciso II do CTN, e, inexistindo lei que atribua efic\u00e1cia normativa a decis\u00f5es proferidas no \u00e2mbito do processo administrativo fiscal federal, a observ\u00e2ncia destas pelo sujeito passivo n\u00e3o exclui a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades.<\/strong><\/p>

A s\u00famula foi aprovada por 18 votos a oito. Ao defender o texto o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos afirmou que o texto amolda o artigo 76 da Lei 4.502\/64 ao sistema atual. Isso porque atualmente existem instrumentos como as s\u00famulas do Carf para garantir uniformidade aos entendimentos no \u00e2mbito administrativo.<\/p>

S\u00famula 168
Mesmo ap\u00f3s a ci\u00eancia do despacho decis\u00f3rio, a comprova\u00e7\u00e3o de inexatid\u00e3o material no preenchimento da DCOMP permite retomar a an\u00e1lise do direito credit\u00f3rio.<\/strong><\/p>

Os conselheiros aprovaram o enunciado por unanimidade. Segundo a conselheira Andrea Duek, o texto torna mais clara a situa\u00e7\u00e3o de erro no preenchimento da DCOMP, uma vez que ficam superadas as obje\u00e7\u00f5es da Fazenda Nacional quanto a se tratarem de novas compensa\u00e7\u00f5es. A conselheira destacou que s\u00e3o recorrentes erros relacionados ao uso de saldo negativo de IRPJ e base negativa de CSLL.<\/p>

S\u00famula 169
O art. 24 do decreto-lei n\u00ba 4.657, de 1942 (LINDB), inclu\u00eddo pela lei n\u00ba 13.655, de 2018, n\u00e3o se aplica ao processo administrativo fiscal.<\/strong><\/p>

Com 24 votos favor\u00e1veis, o enunciado foi aprovado. A conselheira Andrea Duek defendeu a aprova\u00e7\u00e3o como crucial para a celeridade e efici\u00eancia da corte. Afirmou ainda que \u201cpraticamente inexistem votos em favor da aplica\u00e7\u00e3o da LINDB no processo administrativo fiscal\u201d. Votaram de forma contr\u00e1ria os conselheiros Martin Gesto e Erika Camargos Autran.<\/p>

S\u00famula 170
A homologa\u00e7\u00e3o t\u00e1cita n\u00e3o se aplica a pedido de compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito de um sujeito passivo com cr\u00e9dito de outro.<\/strong><\/p>

A s\u00famula foi aprovada por 18 votos a oito. A conselheira Edeli Bessa afirmou que a compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito de um contribuinte com cr\u00e9dito de outro foi permitida transitoriamente, antes da edi\u00e7\u00e3o da MP 66\/2002, convertida na Lei 10.637\/2002.<\/p>

S\u00famula 171
Irregularidade na emiss\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o do MPF n\u00e3o acarreta a nulidade do lan\u00e7amento.\u00a0<\/strong><\/p>

O texto foi aprovado com placar de 24 votos a dois. Segundo a conselheira Andrea Duek, o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) \u00e9 um instrumento de controle interno dos procedimentos fiscais e n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o do conselho reconhecendo a nulidade por esse motivo. O MPF, disse a conselheira, \u201cn\u00e3o tem cond\u00e3o de alterar a compet\u00eancia do auditor fiscal quanto \u00e0 atividade vinculada e obrigat\u00f3ria do lan\u00e7amento\u201d. Divergiram as conselheiras Tatiana Midori e Vanessa Cecconello.<\/p>

S\u00famula 172
A pessoa indicada no lan\u00e7amento na qualidade de contribuinte n\u00e3o possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio lan\u00e7ado.\u00a0<\/strong><\/p>

A s\u00famula foi aprovada por unanimidade. As conselheiras que defenderam o texto salientaram que h\u00e1 falta de interesse dos contribuintes nestes casos, e que o Judici\u00e1rio, em processos envolvendo execu\u00e7\u00f5es fiscais, j\u00e1 entendeu pela falta de legitimidade.<\/p>

O STJ teria decidido de forma similar \u00e0 s\u00famula no REsp 1347627, julgado sob o rito dos repetitivos. Na ocasi\u00e3o, a Corte firmou a tese que \u201ca pessoa jur\u00eddica n\u00e3o tem legitimidade para interpor recurso no interesse do s\u00f3cio\u201d.<\/p>

S\u00famula 173
A intima\u00e7\u00e3o por edital realizada a partir da vig\u00eancia da Lei 11.196, de 2005, \u00e9 v\u00e1lida quando houver demonstra\u00e7\u00e3o de que foi improf\u00edcua a intima\u00e7\u00e3o por qualquer um dos meios ordin\u00e1rios (pessoal, postal ou eletr\u00f4nico) ou quando, ap\u00f3s a vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009, o sujeito passivo tiver sua inscri\u00e7\u00e3o declarada inapta perante o cadastro fiscal.<\/strong><\/p>

A s\u00famula foi aprovada por unanimidade. Em defesa do texto, a conselheira Andrea Duek afirmou que a medida vai evitar as discuss\u00f5es que t\u00eam como refer\u00eancia \u201cum cen\u00e1rio legislativo anterior e buscam invalidar a intima\u00e7\u00e3o por edital se n\u00e3o houver a pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o pessoal e postal\u201d. Para ela, a s\u00famula vai trazer efici\u00eancia ao tribunal.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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S\u00famula 174
Lan\u00e7amento de multa por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN.\u00a0<\/strong><\/p>

A proposta foi aprovada por unanimidade. Ao se pronunciar, a conselheira Edeli Bessa afirmou que a mat\u00e9ria \u00e9 pacificada nos colegiados da 1\u00aa e da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do tribunal, mas n\u00e3o nos da 3\u00aa. Para corroborar o argumento, o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho apontou que a s\u00famula 104 do Carf traz uma reda\u00e7\u00e3o parecida, mas tratando do lan\u00e7amento de multa isolada. O texto define que \u201clan\u00e7amento de multa isolada por falta ou insufici\u00eancia de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN\u201d.<\/p>

S\u00famula 175
\u00c9 poss\u00edvel a an\u00e1lise de ind\u00e9bito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decis\u00f3rio de n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o, que errou ao preencher a Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o \u2013 DCOMP e informou como cr\u00e9dito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo.<\/strong><\/p>

O enunciado foi aprovado por unanimidade. A proposta partiu da conselheira Edeli Bessa, que afirmou que o tema \u00e9 muito recorrente na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. A julgadora\u00a0defendeu que o objetivo da s\u00famula \u00e9 que \u201cn\u00e3o mais se decida contra a altera\u00e7\u00e3o do direito credit\u00f3rio\u201d.<\/p>

De acordo com a conselheira, a ideia da reda\u00e7\u00e3o foi abrir a possibilidade de an\u00e1lise do ind\u00e9bito, para \u201cdemandar as provas necess\u00e1rias e, a partir da\u00ed, o colegiado est\u00e1 livre para decidir pelo encaminhamento que entender correto para aferi\u00e7\u00e3o desse direito credit\u00f3rio\u201d.<\/p>

S\u00famula 176
O imposto de renda pago por s\u00f3cio pessoa f\u00edsica, em tributa\u00e7\u00e3o definitiva de ganho de capital, pode ser deduzido do imposto de renda exigido de pessoa jur\u00eddica em raz\u00e3o da requalifica\u00e7\u00e3o da sujei\u00e7\u00e3o passiva na tributa\u00e7\u00e3o da mesma opera\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o de bens ou direitos.<\/strong><\/p>

Por unanimidade foi aprovado o enunciado proposto pela conselheira Edeli Bessa. A julgadora explicou que limitou o texto \u00e0 pessoa f\u00edsica porque se trata de tributa\u00e7\u00e3o definitiva de ganho de capital, que n\u00e3o se sujeita a ajuste. Tamb\u00e9m a favor do texto, o conselheiro\u00a0 Fernando Brasil\u00a0afirmou que a opera\u00e7\u00e3o deve ser requalificada como um todo, desde a exig\u00eancia do tributo at\u00e9 a dedu\u00e7\u00e3o dele.<\/p>

S\u00famula 177
Estimativas compensadas e confessadas mediante Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que n\u00e3o homologadas ou pendentes de homologa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>

A s\u00famula foi aprovada por unanimidade. Ao defender o texto a conselheira Andrea Duek salientou que o assunto \u00e9 tema do parecer Cosit 2\/18. J\u00e1 o conselheiro Caio Quintella, que apresentou o texto a ser sumulado, ressaltou que a partir da edi\u00e7\u00e3o do parecer, \u201centendendo que devem ser homologadas compensa\u00e7\u00f5es que tinham na composi\u00e7\u00e3o saldo negativo\u00a0 ou estimativas n\u00e3o homologadas, n\u00e3o existe mais lit\u00edgio entre Receita Federal e contribuinte\u201d.<\/p>

S\u00famula 178
A inexist\u00eancia de tributo apurado ao final do ano-calend\u00e1rio n\u00e3o impede a aplica\u00e7\u00e3o de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a reda\u00e7\u00e3o original do art. 44 da Lei n\u00ba 9.430, de 1996.<\/strong><\/p>

Por sete votos a tr\u00eas o texto foi aprovado. Segundo a conselheira Edeli Bessa, que se pronunciou de forma favor\u00e1vel \u00e0 s\u00famula, os posicionamentos contr\u00e1rios ao entendimento sumulado consideram que o fato de n\u00e3o existir tributo ao final do ano calend\u00e1rio significaria a inexist\u00eancia de base de c\u00e1lculo para a multa isolada. \u201cDiscordo desse entendimento. As bases de c\u00e1lculo est\u00e3o especificamente fixadas na norma\u201d, afirmou.<\/p>

O conselheiro Fernando Brasil complementou dizendo que o texto \u00e9 condizente com a s\u00famula 82 do Carf, que define que \u201cap\u00f3s o encerramento do ano-calend\u00e1rio, \u00e9 incab\u00edvel o lan\u00e7amento de of\u00edcio de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas n\u00e3o recolhidas\u201d. \u201cPor isso s\u00f3 sobraria a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade isolada\u201d, disse.<\/p>

S\u00famula 179
\u00c9 vedada a compensa\u00e7\u00e3o, pela pessoa jur\u00eddica sucessora, de bases de c\u00e1lculo negativas de CSLL acumuladas por pessoa jur\u00eddica sucedida, mesmo antes da vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.858-6, de 1999.<\/strong><\/p>

A s\u00famula foi aprovada por maioria de seis votos a cinco. A favor da proposta, a conselheira Edeli Bessa destacou que a 1\u00aa Turma firmou precedentes recentes que refletem o entendimento da s\u00famula. \u201cA norma vem simplesmente fixar algo que j\u00e1 era \u00f3bvio pela legisla\u00e7\u00e3o, que nunca permitiu essa compensa\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo negativas acumuladas pela sucedida\u201d, afirmou. Votaram de forma oposta os conselheiros Livia De Carli Germano, Eduardo Dornelas, Caio Quintela e Rita Eliza Bacchieri.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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S\u00famula 180
Para fins de comprova\u00e7\u00e3o de despesas m\u00e9dicas, a apresenta\u00e7\u00e3o de recibos n\u00e3o exclui a possibilidade de exig\u00eancia de elementos comprobat\u00f3rios adicionais.\u00a0<\/strong><\/p>

Por sete votos a tr\u00eas a proposta foi convertida em s\u00famula. Ao defender o texto o conselheiro Maur\u00edcio Righetti salientou que a proposta consolida a jurisprud\u00eancia de que a autoridade administrativa tem \u201co poder pedir documentos outros que n\u00e3o apenas os recibos formalmente regulares\u201d.<\/p>

S\u00famula 181
No \u00e2mbito das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, \u00e9 incab\u00edvel lan\u00e7amento por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, relacionada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e par\u00e1grafos dos artigos 11 e 12, da Lei n\u00ba 8.218, de 1991.\u00a0<\/strong><\/p>

A s\u00famula foi aprovada por unanimidade. Ao defender o texto o conselheiro M\u00e1rio Pinho ressaltou que a jurisprud\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao tema \u00e9 pac\u00edfica, e a transforma\u00e7\u00e3o em s\u00famula evita que casos sobre o assunto subam \u00e0 C\u00e2mara Superior.<\/p>

S\u00famula 182
O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualiza\u00e7\u00e3o do montante que beneficia a cada um deles, n\u00e3o se inclui no conceito de remunera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o estando sujeito \u00e0 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, ainda que o benef\u00edcio n\u00e3o esteja previsto em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho.\u00a0<\/strong><\/p>

Ao defender a s\u00famula, que foi aprovada por unanimidade, o conselheiro M\u00e1rio Pinho salientou que al\u00e9m de jurisprud\u00eancia pac\u00edfica no Carf o tema conta com precedentes do STJ. Al\u00e9m disso, h\u00e1 manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) dispensando os procuradores de recorrerem em casos sobre o assunto.<\/p><\/div>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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S\u00famula 183
O valor das aquisi\u00e7\u00f5es de mat\u00e9rias-primas, produtos intermedi\u00e1rios, materiais de embalagem, energia el\u00e9trica e combust\u00edveis, empregados em atividades anteriores \u00e0 fase industrial do processo produtivo, n\u00e3o deve ser inclu\u00eddo na base de c\u00e1lculo do cr\u00e9dito presumido do IPI, de que tratam as Leis n\u00bas 9.363\/96 e 10.276\/01.<\/strong><\/p>

A proposta foi aprovada por seis votos a quatro. A conselheira Tatiana Midori defendeu a rejei\u00e7\u00e3o afirmando que o tema precisava ser mais debatido na 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior, al\u00e9m de estar em discuss\u00e3o nos tribunais superiores.<\/p>

Contudo, tanto o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos quanto o conselheiro Rodrigo P\u00f4ssas afirmaram que a 3\u00aa Turma, de forma pac\u00edfica,\u00a0tem para o IPI um entendimento diferente do aplicado ao PIS e \u00e0 Cofins. \u201cCr\u00e9dito presumido do IPI \u00e9 benef\u00edcio fiscal. No IPI, s\u00f3 temos cr\u00e9dito na fase industrial\u201d, declarou Luiz Eduardo de Oliveira Santos.<\/p>

S\u00famula 184
O prazo decadencial para aplica\u00e7\u00e3o de penalidade por infra\u00e7\u00e3o aduaneira \u00e9 de 5 (cinco) anos contados da data da infra\u00e7\u00e3o, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.\u00ba 37\/66 e do artigo 753 do Decreto n.\u00ba 6.759\/2009.<\/strong><\/p>

Aprovada com nove votos favor\u00e1veis e um contr\u00e1rio, a proposta foi defendida pela conselheira Vanessa Cecconello. Segundo ela, em se tratando de infra\u00e7\u00e3o aduaneira, a 3\u00aa Turma chegou \u00e0 conclus\u00e3o de que, em havendo legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da \u00e1rea, esta deve ser privilegiada em detrimento do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN).<\/p>

S\u00famula 185
O Agente Mar\u00edtimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no Pa\u00eds, \u00e9 sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV al\u00ednea \u201ce\u201d do Decreto-Lei 37\/66.<\/strong><\/p>

Aprovada com seis votos favor\u00e1veis e quatro contr\u00e1rios, a proposta foi defendida pelo conselheiro Rodrigo Mineiro. Segundo ele, a quest\u00e3o da responsabilidade est\u00e1 clara no texto normativo aduaneiro. \u201cA atividade aduaneira \u00e9 muito procedimental e esses fatos s\u00e3o tratados na IN [Instru\u00e7\u00e3o Normativa] 800, da Receita, de forma muito clara\u201d, declarou.<\/p>

J\u00e1 a conselheira Vanessa Cecconello lembrou que a proposta foi rejeitada no Pleno de 2019 \u201cem raz\u00e3o de o entendimento judici\u00e1rio sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente mar\u00edtimo ser bastante oscilante\u201d. Ela declarou, ainda, que o agente mar\u00edtimo n\u00e3o age como representante legal do transportador estrangeiro, mas como mandat\u00e1rio, via procura\u00e7\u00e3o.<\/p>

S\u00famula 186
A retifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es tempestivamente prestadas n\u00e3o configura a infra\u00e7\u00e3o descrita no artigo 107, inciso IV, al\u00ednea \u201ce\u201d do Decreto-Lei n\u00ba 37\/66.<\/strong><\/p>

A s\u00famula foi aprovada por unanimidade. Segundo a conselheira Erika Camargos Autran, h\u00e1 unanimidade na 3\u00b0 Turma da C\u00e2mara Superior sobre a mat\u00e9ria. \u201dNo ac\u00f3rd\u00e3o, trazido aqui por unanimidade, est\u00e1 entendido que tem que se afastar a multa em virtude de que n\u00e3o fica configurada infra\u00e7\u00e3o quando informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o tempestivamente prestadas\u201d, afirmou.<\/p>

S\u00famula 187
O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, \u201ce\u201d do DL n\u00ba 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informa\u00e7\u00e3o sobre a desconsolida\u00e7\u00e3o da carga.<\/strong><\/p>

O enunciado foi aprovado por seis votos a quatro. Para o conselheiro Rodrigo Mineiro, que defendeu o texto, a responsabilidade do agente de carga sobre a desconsolida\u00e7\u00e3o est\u00e1 expressa no Decreto-Lei 37\/1966. Segundo ele, h\u00e1 embasamento tamb\u00e9m na IN 800, da Receita Federal, al\u00e9m de entendimento pac\u00edfico nas turmas baixas.<\/p>

Na ponta oposta, a conselheira Tatiana Midori argumentou que a quest\u00e3o deveria ser mais amadurecida na turma e no Judici\u00e1rio antes de virar s\u00famula.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Fonte: JOTA\u00a0<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou 26 novas s\u00famulas. Veja abaixo as novidades: S\u00famula 162O direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa somente se instaura com a apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o ao lan\u00e7amento.\u00a0 O Pleno aprovou a s\u00famula por maioria de 18 votos a oito. O conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto se manifestou a favor do enunciado, afirmando que, durante a fase inquisitorial do processo n\u00e3o h\u00e1 instaura\u00e7\u00e3o da lide propriamente dita, n\u00e3o havendo que se falar em contradit\u00f3rio e ampla defesa. Ele argumentou ainda que j\u00e1 existem procedimentos espec\u00edficos para atender \u00e0s situa\u00e7\u00f5es que se enquadram em exce\u00e7\u00f5es a essa regra, como presun\u00e7\u00e3o legal de omiss\u00e3o de receita. 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Veja abaixo as novidades: S\u00famula 162O direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa somente se instaura com a apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o ao lan\u00e7amento.\u00a0 O Pleno aprovou a s\u00famula por maioria de 18 votos a oito. O conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto se manifestou a favor do enunciado, afirmando que, durante a fase inquisitorial do processo n\u00e3o h\u00e1 instaura\u00e7\u00e3o da lide propriamente dita, n\u00e3o havendo que se falar em contradit\u00f3rio e ampla defesa. Ele argumentou ainda que j\u00e1 existem procedimentos espec\u00edficos para atender \u00e0s situa\u00e7\u00f5es que se enquadram em exce\u00e7\u00f5es a essa regra, como presun\u00e7\u00e3o legal de omiss\u00e3o de receita. 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