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No dia 01.11.2022, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa n. 2.114/2022, dispondo sobre a aplicação do benefício fiscal previsto na Lei n. 14.148/2021, que permite aos contribuintes a aplicação de alíquota zero para o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. O parágrafo único, do art. 2º, da IN n. 2.114/2022, prevê que o benefício fiscal não se aplica às receitas e aos resultados oriundos de atividades econômicas não relacionadas àquelas que não pertençam aos CNAEs considerados do setor de eventos, ou que sejam classificadas como receitas financeiras ou receitas e resultados não operacionais, trazendo a necessidade de segregação das receitas para aplicação do benefício. Além disso, foi reforçada a necessidade de que os contribuintes enquadrados…

No dia 26.10.2022, o STJ iniciou o julgamento para definir a validade da inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL apurados pela sistemática do lucro presumido, considerada uma das teses filhotes da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, em que o contribuinte saiu vitorioso. O julgamento foi iniciado com o voto da relatora da sessão, a ministra Regina Helena Costa, que entendeu que os valores referentes ao ICMS pertencem aos estados, e não poderiam ser oferecidos à tributação federal, já que não integram a receita do contribuinte e, por consequência, não podem compor a base de cálculo do IRPJ e CSLL. Além disso, referenciando o…

Após ter pedido vistas no julgamento das ADIs n. 7066, 7070 e 7078, que discutem a constitucionalidade de cobrança do ICMS-DIFAL no ano-calendário de 2022, o Ministro Dias Toffoli liberou a matéria para julgamento no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, que ocorrerá entre os dias 4 e 11 de novembro. Por um lado, os contribuintes defendem que a cobrança do ICMS-DIFAL só poderá ser realizada no ano de 2023, ao contrário do que defendem os Estados, que passaram a regulamentar a cobrança do tributo logo após o advento da Lei Complementar n. 190, de 4 de janeiro de 2022. Até o momento, o Ministro Alexandre de Moraes, relator das ADIs, votou pela validade da cobrança sem respeitar,…

Foi prolatada, pela 3ª Vara Federal da Subseção de Florianópolis, sentença afastando a exigência de prévio registro junto ao CADASTUR para que o contribuinte possa aderir ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE. O programa, que foi instituído pela Lei n. 14.148/2021, assegura às empresas do setor de eventos a redução, a 0%, da alíquota dos seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Entretanto, nos termos da Portaria ME n. 7.163/2021, há requisitos para que determinados contribuintes possam fruir do benefício, e, um deles, é o prévio registro junto ao CADASTUR até a data de publicação da legislação. De acordo com o magistrado, a portaria que exige o prévio registro junto ao CADASTUR não…

Foi publicada, no dia 07.10.2022, a Portaria PGFN n. 8.798/2022, que instituiu o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – QuitaPGFN, estabelecendo medidas excepcionais de regularização fiscal a serem adotadas para o enfrentamento da atual situação transitória de crise econômico-financeira e da momentânea dificuldade de geração de resultados por parte dos contribuintes. A adesão, que deverá ser realizada exclusivamente por meio do REGULARIZE, será disponibilizada a partir de 01.11.2022, com prazo para adesão até 31.12.2022, e permitirá a quitação antecipada dos saldos de acordos de transação ativos e em situação regular firmados até 31 de outubro de 2022 e as inscrições em dívida ativa da União…

No dia 01.08.2022, foi publicada a Portaria PGFN n. 6.757/2022, que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS, concedendo descontos relativos a créditos da Fazenda Pública e os procedimentos, requisitos e condições necessárias à realização da transação na cobrança da dívida ativa da União. Dentre as principais concessões, cita-se a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL aos débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação; a possibilidade de parcelamento e a possibilidade de utilização de créditos líquidos e certos do contribuinte em desfavor da União, precatórios federais próprios ou de terceiros, para fins de amortização ou liquidação do saldo devedor transacionado. Quanto a utilização de…