A natureza exigente do trabalho no campo, que demanda esforço físico significativo, justifica o direito do trabalhador rural a se aposentar em um período mais curto. Contudo, é comum que eles busquem fontes de renda alternativas nas cidades, o que não compromete a condição de segurado rural. Nesse contexto, é permitido ao trabalhador passar até 120 dias do ano, de forma consecutiva ou intercalada, trabalhando na cidade e esse período contabilizar no tempo total exigido. Segundo as regras vigentes, é possível requerer a aposentadoria rural ao atingir 60 anos de contribuição para homens e 55 para mulheres. Para tanto, é necessário comprovar o tempo de contribuição por meio da atividade rural exercida. Para saber mais sobre a aposentadoria…

Os valores restituídos a título de tributo pago indevidamente serão tributados pelo IRPJ (imposto sobre a renda das pessoas jurídicas) e pela CSLL (contribuição social sobre o lucro líquido) se, em períodos anteriores, tiverem sido computados como despesas dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Recurso Especial de uma indústria de alimentos, que tentava reduzir a base de cálculo de IRPJ e CSLL, conforme calculado pela Fazenda Nacional. O caso trata de valores que a empresa pagou indevidamente a título de tributos e que, antes de serem restituídos, foram computados como despesas dedutíveis do lucro real e da base de…

Se você teve seu Benefício de Prestação Continuada (BPC) negado pelo INSS, saiba que existem opções para reverter essa decisão e garantir seus direitos. Acompanhe o passo a passo: 1 – Entenda o motivo: Acesse o portal Meu INSS e verifique a razão da negativa. Geralmente, ela está relacionada à falta de documentação comprobatória, renda familiar superior ao limite legal ou não cumprimento dos critérios de elegibilidade. 2 – Recurso Administrativo: Após identificar o motivo, você tem o direito de recorrer da decisão dentro do prazo de 30 dias após ser informado da negativa. O recurso pode ser feito pelo Meu INSS ou em uma agência presencial. Certifique-se de apresentar uma cópia do benefício indeferido e toda documentação…

Nos últimos anos, o Governo Federal tem direcionado esforços para informatizar os sistemas relacionados à Previdência Social. Seguindo essa linha, o “Atestmed” é um serviço inserido no portal “Meu INSS” que visa facilitar a burocracia relacionada aos benefícios previdenciários. O benefício por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, é concedido quando a pessoa fica incapacitada para o trabalho por um período superior a 15 dias. A comprovação do impedimento relacionado à saúde sempre se deu por perícia médica presencial, previamente agendada e realizada por médicos do INSS. Todavia, esse procedimento presencial podia demorar, causando problemas. Com a implantação do Atestmed, o segurado faz a solicitação do benefício pelo sistema “Meu INSS”. Em vez de agendar perícia presencialmente, os atestados, relatórios…

A Receita Federal deve publicar, nesta quinta-feira (28/3), a norma para autorregularização de débitos relacionados à exclusão das subvenções de ICMS da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. A informação foi dada pelo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em coletiva de imprensa nesta quarta-feira (27/3). A autorregularização está prevista na Lei 14.789/2023, conhecida como Lei das Subvenções, que alterou a tributação de incentivos do ICMS. Na autorregularização, a empresa deverá reconhecer o débito com o fisco antes de sofrer a autuação, tendo oportunidade de quitar o valor com desconto de até 80% e em até 84 parcelas mensais. A Lei 14.789 prevê duas formas de pagamento. A primeira é a quitação do valor do…

Não é incomum que brasileiros que moram e trabalham no exterior tenham essa preocupação. Vários destes trabalhadores querem retornar ao Brasil depois de um período e, portanto, ter garantida a contagem do tempo de trabalho no exterior para a sua aposentadoria. Mais do que justo, não é?! Se essa é a sua situação, não se preocupe, pois saiba que a aposentadoria pelo sistema brasileiro é sim possível, mesmo que você trabalhe noutro país. Porém, para que isso aconteça, é importante a manutenção da condição de segurado da Previdência Social, que se dá por meio das contribuições ao INSS. Quando o país tem acordo previdenciário firmado com o Brasil, a situação é muito mais fácil, pois o tempo de…